Por Franklin Ferreira 07/12/2023 08:00
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Nota: os negritos foram adicionados por A. F. Parola
Como noticiado na Gazeta do Povo, a agenda ideológica do
governo Lula para a educação já está sendo imposta, como ilustra o documento
que servirá de base para as discussões da Conferência Nacional de Educação
(Conae), a ser realizada em janeiro de 2024. As principais pautas no material
que foi divulgado pela Presidência da República e pelo MEC são promoção da
diversidade “de gênero e de orientação sexual”, sugerindo a formulação de
“políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim”, a necessidade de
uma contraposição urgente “às políticas e propostas ultraconservadoras”,
garantindo a “desmilitarização das escolas”, “o freio ao avanço da educação
domiciliar (homeschooling)” e “às intervenções do movimento Escola Sem Partido
e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”.
Segundo o site do Fórum Nacional de Educação, a Conae “tem objetivos
específicos, como avaliar a implementação do PNE vigente, subsidiar a
elaboração do próximo PNE (decênio 2024-2034) e contribuir para a identificação
dos desafios e necessidades educacionais”. Em vez de traçar estratégias para
melhorar a qualidade da educação do país, o material do Conae está repleto de
temas político-ideológicos, incluindo até questões sindicais, como piso
salarial de professores. Recentemente,
Mauro Meister, pastor, doutor em Literatura Semítica, professor de
Teologia e diretor-executivo da Associação Internacional de Escolas Cristãs no
Brasil (ACSI), publicou um vídeo alertando sobre os perigos dessas pautas para
a educação brasileira:
CONVIDEI-O
PARA UMA ENTREVISTA, para entendermos melhor o que é a Conae, o que
ela pretende e suas implicações.
RECENTEMENTE,
VOCÊ COMPARTILHOU UM VÍDEO EM SUAS REDES SOCIAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS QUE
A CONAE 2024 PODE REPRESENTAR PARA A EDUCAÇÃO CONFESSIONAL E PRIVADA NO BRASIL.
O QUE O MOTIVOU A FAZER O VÍDEO?
Decidi publicar esse vídeo de alerta porque a Conae 2024 foi
convocada no último mês de setembro por meio de decreto presidencial, para
acontecer no fim de janeiro de 2024. E duas questões me chamaram a atenção:
primeiro, eu percebi que, até o início deste mês, a convocação era praticamente
desconhecida entre diretores e mantenedores de escolas privadas e
confessionais. Em segundo lugar, o prazo foi muito exíguo. Uma conferência que
propõe discutir a educação brasileira por meio de um Documento de Referência
com quase 180 páginas e mais de mil parágrafos demanda um amplo debate. E não
houve tempo para isso nos níveis municipais e estaduais. Temos mais de 5 mil
municípios no Brasil e, em poucas semanas, a comunidade escolar e a sociedade
civil deveriam conhecer, debater e propor algo. Isso é simplesmente impossível.
A ideia de uma Conferência
Nacional de Educação traz a impressão de que os temas do documento foram
“amplamente discutidos”, mas isso não é verdade. As conferências
municipais e estaduais já aconteceram, e muitos dos interessados na proposta e
protagonistas na educação brasileira nem sequer tiveram a chance de se
manifestar a respeito do documento. Vamos aguardar o documento modificado e
comparar com o original para ver o quanto aconteceu de participação
democrática. Eu gostaria de ter uma surpresa.
POR QUE A
CONAE É TÃO IMPORTANTE?
A educação brasileira é regida por um conjunto de leis,
começando pela nossa Constituição Federal de 1988, que delineia, em dez
artigos, os princípios fundamentais para todos os níveis educacionais, desde a
educação infantil até o superior. O artigo 214 da Constituição estabelece que
“a lei estabelecerá o plano nacional de educação, com duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas”. Em 1996 surge a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), que prevê a criação do Plano Nacional de Educação (PNE
– artigo 9.º, I), o Conselho Nacional de Educação (CNE – artigo 9.º, IX, § 1.º)
e outros órgãos para a gestão educacional nos diferentes âmbitos (municipal,
estadual e federal). O Documento de Referência da Conae é elaborado pelo Fórum
Nacional de Educação (FNE), instituído por uma portaria do MEC em 2010 e
formalizado por lei em 2014, com a aprovação do Plano Nacional de Educação. A
Conae é uma conferência que se propõe a refletir e direcionar os rumos da
educação nacional. Ela é importante porque estabelece objetivos que,
posteriormente, tendem a promover leis que regulam o funcionamento da educação
no país.
O
DOCUMENTO DE REFERÊNCIA, ENTÃO, TEM LEGALIDADE E FOI ELABORADO PELO FÓRUM
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUAIS ENTIDADES COMPÕEM O FNE?
O FNE é composto por órgãos vinculados ao Ministério da
Educação e Cultura, além de outras instituições da sociedade civil. Sua
recomposição foi determinada por meio de portaria do Ministro da Educação em
março de 2023, integrando 39 entidades representativas, incluindo órgãos
governamentais, entidades e movimentos sociais, além de alguns sindicatos e
movimentos que nada têm a ver com educação. No entanto, a representatividade
eletiva compreende apenas um representante de uma comissão do Senado e outro de
uma comissão da Câmara dos Deputados. O que vejo como problemático é que o
Documento de Referência apresentado reflete uma ideologia que contradiz o
espírito da própria Constituição Federal. O artigo 206 da Constituição afirma
que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] III –
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino”. As propostas do documento, que abordam questões
específicas sobre minorias, gênero etc., parecem impor uma visão única sobre
todo o sistema educacional, advogando o princípio de pluralismo contraditório,
que promove uma única perspectiva político-ideológica. Outro ponto de
preocupação, manifesto em ata da reunião do FNE, é que o documento deveria expressar
a construção de uma política de Estado para a educação e não meramente uma
política de governo. No entanto, a ideologização do documento indica uma
orientação governamental, não contemplando a representatividade da população.
O CONAE
SERÁ COMPOSTO APENAS POR ESSAS ENTIDADES?
Não; existe um processo que aparenta ter amplitude
democrática. Como mencionei antes, ocorreram reuniões em níveis municipais e
estaduais (e no Distrito Federal), mas o tempo de discussão foi extremamente
curto, o que não permitiu uma reflexão profunda nem alterações significativas
no Documento de Referência. Ou seja, essas reuniões serviram mais para
confirmar e legitimar o documento do que para debater e promover alterações.
Algumas poucas mudanças poderão ser propostas nesse percurso, até chegar ao evento
nacional, mas sem reais chances de alterações substanciais.
A
conferência nacional contará com mais de 2 mil representantes vindos dos
municípios, estados e órgãos representativos, ocorrendo em um período de apenas
três dias. Essa grande reunião apresentará a versão do documento
sobre o qual ficará estabelecido o Plano Nacional de Educação. Porém, qual seria a real possibilidade de
uma assembleia com mais de 2 mil representantes refletir profundamente sobre as
questões apresentadas em apenas três dias? Devemos lembrar que essas
políticas orientarão a educação brasileira, pública, privada e confessional,
pelos próximos dez anos!
No mínimo, o processo deveria ter um tempo mais estendido
para considerar a ampla manifestação da sociedade civil, em vez de apenas
confirmar um documento altamente ideológico. Há discrepâncias na representatividade atribuída. Por
exemplo, os delegados por setores, num total de 299, incluem 27 instituições
religiosas, 50 comunidades científicas de ensino e pesquisa e 96 movimentos de
afirmação da diversidade. É evidente que o Documento de Referência carrega o
peso dessa representação desbalanceada.
QUAIS SÃO
OS PRINCIPAIS TEMAS APRESENTADOS NO DOCUMENTO DE REFERÊNCIA?
O Documento de Referência traz consigo sete eixos: 1. O PNE,
como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos
planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das
ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; 2.
A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com
acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos
diferentes contextos e territórios; 3. Educação, Direitos Humanos, Inclusão e
Diversidade: equidade e justiça social na garantia do direito à educação para
todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e
violência; 4. Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação,
monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social
nos processos e espaços de decisão; 5. Valorização de profissionais da
educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao
piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;
6. Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia
das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à
democratização do acesso e da permanência; 7. Educação comprometida com a
justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental
sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento
das desigualdades e da pobreza.
“NOSSAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, EM GRANDE MAIORIA,
CONTINUAM INCAPAZES DE FAZER CONTAS E LER. COMO UM DOCUMENTO QUE PRETENDE
ORIENTAR A EDUCAÇÃO BRASILEIRA NOS PRÓXIMOS DEZ ANOS MINIMIZA ESTA QUESTÃO?” Mauro
Meister
Cada eixo é organizado em fundamentação, proposições e
estratégias, temas bem complexos e com implicações de todos os tipos:
didáticas, organizacionais, administrativas, orçamentárias etc. Para a
discussão destes eixos, durante as conferências municipais, intermunicipais e
estaduais, os participantes se reúnem em salas separadas para as chamadas
“plenárias de eixos”. Nestes grupos, os participantes têm a oportunidade de
contribuir para o Documento de Referência, propondo emendas objetivas, que
podem ser: supressivas (removendo palavras ou expressões, por exemplo),
aditivas (acrescentando palavras, expressões ou grupos ausentes no texto),
substitutivas (troca de uma palavra ou expressão por outra, mantendo o sentido
do texto) ou aglutinativas (unindo expressões com conteúdo semelhante). Segundo
relatos de participantes dessas conferências, as contribuições não abrangiam
críticas à fundamentação do texto ou alterações nas proposições e estratégias.
Isso, em minha opinião, limita a concretização do intento do Documento de
Referência, que seria a de utilizar mecanismos democráticos amplos, valorizando
algumas visões minoritárias em detrimento de outras e, também, grandes
segmentos conservadores da nossa sociedade.
PODE
MENCIONAR EXEMPLOS ESPECÍFICOS DE QUESTÕES QUE CONSIDERA MAIS PREOCUPANTES?
Há diversas preocupações que surgem a partir do tom do
documento, mas gostaria de destacar algumas em particular. No contexto geral do
documento, há uma ênfase quase exclusiva na “educação de qualidade social” ou
“educacionalmente referenciada” (Eixo II); contudo, a qualidade acadêmica
recebe pouca atenção ou destaque. É de conhecimento que a formação acadêmica no
Brasil é deficiente, considerando que patinamos entre os países que apresentam
os piores índices educacionais do mundo, sem conseguir, por décadas, sair desta
estagnação. Para ver isso, basta olhar o Pisa 2022, publicado no dia 5 de
dezembro. O fato é que
nossas crianças, adolescentes e jovens, em grande maioria, continuam incapazes
de fazer contas e ler. Como um documento que pretende orientar a educação brasileira nos
próximos dez anos minimiza esta questão?
No mesmo Eixo II, o parágrafo 254 declara: “Um Estado laico
representa o secularismo no qual o governo mantém uma posição oficial de
imparcialidade em assuntos religiosos, não demonstrando apoio ou oposição a
qualquer religião. Logo, a educação pública deve seguir o princípio fundamental
do laicismo. Já instituições educacionais privadas ou comunitárias podem
qualificar-se como confessionais, seguindo orientações confessionais e
ideologias específicas, o que não implica na educação tornar-se doutrinária”. Um primeiro problema no parágrafo é a
confusão entre laicidade e laicismo. O Estado laico afirma-se neutro com
relação à religião e admite a sua pluralidade. Já o laicismo é a aversão a
religião. O Estado brasileiro não é laicista, mas laico. Neste único
trecho em que as escolas confessionais são mencionadas no documento, o texto
reconhece o que a LDB afirma e, ao mesmo tempo, diz o contrário, tirando da
escola confessional sua liberdade. Qual seria a intenção do parágrafo ao incluir o termo “laicista” e dizer
que a confessionalidade “não implica na educação tornar-se doutrinária”? O
texto da LDB é bastante claro em seu artigo 19, § 1.º, ao afirmar que “as
instituições de ensino mencionadas nos incisos II e III do caput deste artigo
podem qualificar-se como confessionais, seguindo orientações confessionais e
ideologias específicas”. Aparentemente, o texto do Documento de
Referência do Conae parece querer manter somente a intenção de doutrinação
unilateral. Isto implica que
a garantia constitucional que assegura como princípio a “liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” não se aplica a
certos grupos.
Conforme abordado anteriormente, o Documento de Referência representa uma
ameaça à autonomia das escolas confessionais no que diz respeito à sua
confissão. Ele impõe ideias
que confrontam a liberdade dessas escolas, especialmente no que se refere aos
valores de diversidade defendidos. Eles colocam em risco a diversidade
religiosa e confessional nas escolas. Especificamente as escolas confessionais
cristãs, que seguem princípios bíblicos sobre família e sexualidade,
encontram-se em risco, a partir das propostas presentes nos diferentes eixos do
documento. Elas geram não apenas tensão, mas também impactos diretos na
liberdade pedagógica e administrativa dessas instituições. Surge, assim, a
necessidade de questionar a efetividade da liberdade de ensino diante de um
contexto que parece restringir certos valores e perspectivas.
Outro ponto importante está no Eixo IV do documento, sobre gestão democrática do
ensino. A insistência das propostas é no sentido de que as instituições de
ensino escolham seus gestores por meio de eleições participativas e com
pouquíssimo critério de competências para a seleção. O parágrafo 763
termina com a seguinte afirmação: “Ressalta-se assim a importância da garantia
da gestão democrática também para a rede de ensino privada, tanto de educação
básica como superior, haja vista que a materialidade dessa concepção nas redes
de ensino pública e privada é essencial para a garantia e a manutenção das
ideias e processos democráticos”. Em tese, escolas fora do sistema público
teriam de escolher seus gestores por estes meios, em ingerência direta na sua
natureza e meio de funcionamento.
“O Documento de Referência é a manifestação de uma filosofia
de ensino que não tem como objetivo a melhoria da educação acadêmica no Brasil,
mas apenas a inserção ainda mais forte de questões ideológicas, políticas e
partidárias.”Mauro Meister.
VOCÊ
ACREDITA QUE O ALERTA FEITO COM O VÍDEO ALCANÇOU O OBJETIVO?
Foi um começo, mas continua o apelo para que os interessados
no futuro do Brasil conheçam esse documento, entendam suas consequências,
chamem seus representantes para a arena do debate sobre a educação do nosso
país e mostrem as consequências, no curto e longo prazo, caso essas políticas
sejam implementadas. O caminho das propostas é um texto final, elaborado pelo
MEC, que deve seguir para nossas casas representativas. Deputados federais,
senadores, deputados estaduais, vereadores e membros do Poder Executivo de
todos os níveis do governo precisam conhecer e se posicionar quanto a isto. O
Documento de Referência é a manifestação de uma filosofia de ensino que não tem
como objetivo a melhoria da educação acadêmica no Brasil, mas apenas a inserção
ainda mais forte de questões ideológicas, políticas e partidárias. Ao ler a
apresentação e introdução do documento isto fica muito claro.
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